Questão 2421 de Direito Penal - FGV 2023

Questão

ID 2421

Disciplina: Direito Penal

Assuntos: Novatio Legis In Pejus (Prejudicial), Princípio da Irretroatividade da Lei Penal

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

João, em maio de 2023, subtraiu, mediante grave ameaça, o telefone celular e a carteira de Ingrid, vindo, em seguida, a ser capturado em flagrante.

Após tomar ciência dos fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, em razão da prática do crime de roubo simples, cujo preceito secundário prevê as penas de 4 a 10 anos de reclusão e multa.

No curso do processo, em julho de 2023, é editada nova legislação, dando azo ao aumento das sanções do roubo simples: o preceito secundário passou a prever as penas de 6 a 12 anos de reclusão e multa.

De acordo com as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a nova lei:

Alternativa A:
não incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da anterioridade;
Alternativa B:
incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da anterioridade;
Alternativa C:
não incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da especialidade;
Alternativa D:
não incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da legalidade;
Alternativa E:
incidirá no processo vinculado ao crime perpetrado por João, em razão do princípio da legalidade.

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