Questão 2420690

De acordo com o Código Tributário do Município de Paraíso, a fiscalização, com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:

I. Exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador da obrigação tributária.

II .Fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável.

III. Exigir informações escritas ou verbais.

IV. Notificar o contribuinte ou o responsável para comparecer à repartição fazendária.

Fonte disponível em: < https://www.legislacaomunicipal.com/gedocnet/leis/redacoes/80912009000108/consolidadas/Lei-LC-00611-2001>

Está correto o que se afirma em: