Questão
ID 2420396Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Vitor Meireles - SC
Ano: 2018 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso
Responda (V) verdadeiro ou (F) falso e, em seguida, assinale a alternativa que contém a ordem correta das respostas, de cima para baixo. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraíso - SC, ao Município é vedado:
(__) - Recusar fé aos documentos públicos;
(__) - Criar distinções entre brasileiros;
(__) - Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
(__) - Utilizar atributos, com efeito de confisco;