Questão
ID 2420113Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Florianópolis
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso
O Art. 86 da Lei Orgânica do Município de Paraíso/SC, determina como direitos dos servidores municipais, além dos Constitucionais e outros estabelecidos em lei, os seguintes: