Questão 2420067

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2420067

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Barra Bonita - SC

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso

De acordo com o Código Tributário do Município de Paraíso-SC, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, exime e desobriga o contribuinte da obrigação tributária.
Alternativa B:
O Município não poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização.
Alternativa C:
O lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Alternativa D:
A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, gera automaticamente a dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposições de recursos.