Questão
ID 2420051Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Cataguases - MG
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso
De acordo com Art. 177 da Lei Orgânica, o munícipio é garantido a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas e intramunicipais, bem como, o acesso as atividades culturais e esportivas, aos maiores de: