Questão
ID 241890Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Art. 221, Art. 225
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o PAD regulamentado pela LC nº 016/2021, julgue:
I. Conduzido por comissão de três servidores estáveis.
II. Prazo de 60 dias, prorrogável por igual período.
III. Assegurado contraditório e ampla defesa.