Questão 2418864

Resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal.

Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder de quinze (15) dias.

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

Iniciar o processo legislativo, nos casos e na forma previstos nas constituições da República e do Estado.