Questão 2418785

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 2418785

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Maceió - AL

Ano: 2020 Banca: FUCAP - Consultoria e Assessoria Pública Órgão: Câmara Municipal de Feira Grande

No que concerne ao plano diretor, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Feira Grande – AL, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O plano diretor é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município, sendo dispensada sua aprovação pela Câmara Municipal.
Alternativa B:
O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística a proteção do patrimônio ambiental natural e construído e o interesse da coletividade.
Alternativa C:
O plano diretor deverá ser elaborado pela administração pública, facultada a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.
Alternativa D:
A administração pública definirá as áreas de atuação do plano diretor, observando as áreas especiais de interesse urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.