Questão 2418712

De acordo com o Manual de Processo Administrativo Sanitário do Estado de Santa Catarina, analisar a sentença abaixo:

O processo administrativo próprio para apuração das infrações sanitárias inicia-se com a lavratura de auto de infração (1ª parte). O auto de infração será lavrado na sede do órgão competente ou no local em que for verificada a infração pela autoridade sanitária (2ª parte).

A sentença está: