Questão
ID 2418678Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Balneário de Camboriú - Lei N° 301/1974 - Trata do Código de Obras e Edificações
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Água Doce
De acordo com a Lei Municipal nº 124/2017 - Código de Obras, analisar a sentença abaixo:
A Municipalidade tem um prazo de 90 dias para vistoriar a obra e para expedir o habite-se, juntamente com a numeração (1ª parte). Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria da Municipalidade e expedido o respectivo habite-se, que é solicitado pelo proprietário por meio de requerimento assinado por este, acompanhado da respectiva certidão de vistoria sanitária e, cópia do Projeto aprovado (2ª parte).
A sentença está: