Questão
ID 2418436Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Criciúma - Legislação Aplicada
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Água Doce
Considerando-se a Lei Municipal nº 015/1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação (1ª parte). A posse em cargo público municipal dependerá de prévia inspeção pela junta médica designada pelo Município (2ª parte).
A sentença está: