Questão
ID 2418183Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Tunápolis - SC
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Tunápolis
O Artigo 7º da Lei Orgânica de Tunápolis/SC estabelece diversas proibições ao Município, com o objetivo de garantir a legalidade, a impessoalidade e o respeito aos direitos dos cidadãos.
De acordo com esse Artigo, é vedado ao Município: