Questão
ID 2418134Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Tunápolis - SC
Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Tunápolis
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tunápolis/SC estabelece regras sobre trabalho extraordinário, incluindo autorização, compensação e remuneração.
De acordo com o Artigo 39, qual das afirmativas a seguir está correta sobre o trabalho extraordinário?