Questão
ID 2417570Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Tunápolis - SC
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Tunápolis
De acordo com a lei orgânica do município de Tunápolis-SC, em seu Art. 25 ao Vice-Prefeito compete, além das atribuições contidas no regimento interno, as seguintes:
I.Substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências impedimentos ou licenças.
II.Vetar, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido.
III.Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara,sucessivamente,tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.
Sobre as assertivas acima, está correto o que se afirma em: