Questão
ID 2417162Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Tunápolis - SC
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Tunápolis
De acordo com o Código Tributário Municipal de Tunápolis, analise as assertivas e identifique as CORRETAS:
I.Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II.A competência tributária é delegável.
III.Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
É CORRETO o que se afirma em: