Questão
ID 2417157Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Tunápolis - SC
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Tunápolis
De acordo com o Código Tributário Municipal de Tunápolis, analise as assertivas e identifique as CORRETAS:
I.É obrigatório cobrar impostos com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II.É vedado instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado quanto à majoração ou a correção da base de cálculo.
III.Contribuinte do imposto, é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel.
É CORRETO o que se afirma em: