Questão 2417102

A taxa será lançada exclusivamente em nome do proprietário do imóvel, com base nos dados por ele fornecidos, constatados no local e/ou existentes no cadastro mobiliário fiscal.

O fato gerador da taxa é o prévio exame e fiscalização das condições de localização, segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem como o respeito à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e à legislação urbanística a quem pretenda se localizar e fazer funcionar qualquer estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuário e outros.

A taxa de fiscalização e vistoria será cobrada mensalmente, podendo ser parcelada ou alterada a data de sua exigência, por ato do Poder Executivo.

A taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos, será exigida anualmente.