Questão
ID 2416488Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Tunápolis - SC
Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Tunápolis
De acordo com o Art. 4°da lei Orgânica de Tunápolis/SC, NÃO compete ao município: