Questão
ID 2414935Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Iporã do Oeste - SC
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Mondaí
Analise os excertos abaixo sobre a Lei Orgânica do Município de Mondaí-SC:
Excerto I
Para ausentar-se do município por prazo inferior a 15(quinze) dias o Prefeito e o Vice-Prefeito ou viajar para fora do Território Brasileiro, necessitam de autorização específica da Câmara, independentemente do prazo, sob pena de perder o mandato.
Excerto II
No caso de doença, o Prefeito poderá licenciar-se sem a necessidade de ser devidamente comprovado.
Sobre os excertos acima, assinale a alternativa CORRETA: