Questão
ID 2414895Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Lindóia do Sul - SC
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Mondaí
De acordo com a Lei Orgânica do município de Mondaí-SC, são direito dos servidores públicos sujeitos ao regime único, além de outras estabelecidas em lei:
I.Piso de vencimento que pode ser inferior ao salário mínimo nacional unificado.
II.Décimo terceiro vencimento integral ou proporcional com base na remuneração ou valor dos proventos de dezembro.
III.Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento.
Estão CORRETAS: