Questão
ID 2414464Disciplina: Conhecimentos de Nicho ou de Profissões Liberais
Assunto: Serviços Urbanos/Fiscal Urbanístico
Ano: 2019 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Mondaí
A chamada Fiscalização de Obras de Construção Civil Municipal abrange, entre outras atribuições:
I. Emitir notificações, lavrar autos de infração e expedir multas aos infratores da legislação urbanística municipal;
II. Realizar vistoria para a expedição de “Habite-se” das edificações novas ou reformadas;
III. Elaborar relatório de fiscalização;
IV. Orientar as pessoas e os profissionais quanto ao cumprimento da legislação.
Dos itens acima: