Questão
ID 2413720Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Ipira - SC
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira
No que se trata no Art. 190 da Lei Orgânica do Município de Dionísio Cerqueira, o Sistema Municipal de Saúde será financiado:
Excerto I: É liberada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenção à instituições privadas com fins lucrativos.
Excerto II: As instituições privadas, não poderão participar de forma suplementar no Sistema Municipal de Saúde, mesmo mediante contrato público ou convênio.
Assinale a alternativa CORRETA, sobre os excertos acima: