Questão
ID 2413545Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Iporã do Oeste - SC
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira
Analise os excertos abaixo relacionada a Lei Orgânica Municipal de Dionísio Cerqueira-SC: Excerto
Excerto I: O servidor será aposentado, por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos.
Excerto II: O servidor será aposentado compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA: