Questão
ID 2412970Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Iniciativa Popular de Leis
Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Prefeitura Municipal de Iguaraçu
A lei Orgânica de Iguaraçu prevê que o processo legislativo municipal compreende a elaboração de: emendas à esta Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resolução. Assim a Lei Orgânica do município poderá ser emendada mediante proposta: