Questão
ID 2412491Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Anchieta - SC
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Anchieta
Qual é a condição necessária para a fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio dos agentes políticos, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Anchieta-SC?
(__)Abarcadas por decretos municipais emitidos pelo legislativo.
(__)Por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual.
Assinalando com (V) quando verdadeiro e (F) quando falso as afirmativas acima, marque a alternativa com na análise correta: