Questão 2412391

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 2412391

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Anchieta - SC

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Anchieta

De acordo com o Art. 146 e seu parágrafo único do Código Tributário de Anchieta/SC, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O estabelecimento poderá iniciar suas atividades e solicitar a licença posteriormente, desde que comprove boa-fé.
Alternativa B:
A licença para localização é opcional e se aplica apenas a estabelecimentos de médio e grande porte, conforme regulamentação específica.
Alternativa C:
O alvará de licença deve ser guardado pelo responsável legal e apresentado somente quando solicitado pela fiscalização.
Alternativa D:
Nenhum estabelecimento sujeito ao recolhimento da taxa poderá iniciar suas atividades no município sem a prévia licença de localização, a qual será reconhecida por meio da emissão de alvará fixado em local visível.