Questão 2412210

Estabelece os objetivos da assistência social.

Estabelece os princípios e as diretrizes da assistência social.

Estabelece que a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social contributiva, realizada através de ações de iniciativa privada da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.