Questão
ID 2412063Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Anchieta - SC
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Anchieta
De acordo com a Lei Complementar nº 057/2016 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Anchieta - SC e dá outras providências, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I.Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do Sistema Municipal de Ensino.
II.Autorização de funcionamento e reconhecimento do Poder Público e Sistema Municipal de Ensino.
III.Avaliação da qualidade, do corpo docente e técnico-administrativo pela equipe da comunidade escolar.
IV.Condições físicas de funcionamento.
V.Capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no Art. 213, da Constituição Federal.
Está CORRETO o que se afirma em: