Questão 2410876

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação, prioritariamente pré-escolar e de ensino fundamental.

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, paisagístico e ecológico local; observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Desapropriação, mediante prévia e justa indenização, com o pagamento mediante título da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, que seja pela imprensa escrita, rádio, televisão, serviços de alto falante, ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou campanhas com objetivos estranhos à administração e ao interesse público.