Questão 2410749

Direito Penal · 2019

Questão

ID 2410749

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Decreto Nº 9.847/2019 - Regulamento do Estatuto do Desarmamento

Ano: 2019 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Anchieta

No início de 2019 foi publicado um decreto que alterou o Estatuto do Desarmamento e facilita o acesso a compras e registro de armas. O que muda fundamentalmente com este decreto é:

Alternativa A:
A nova lei permite a compra e venda de armas sem a necessidade de comprovar a permissão de posse de armas, esta só é exigida para o transporte e utilização.
Alternativa B:
Foi suprimida a exigência da declaração de necessidade efetiva do armamento, e aumentou a validade do registro de cinco para dez anos.
Alternativa C:
O texto do decreto aumenta a quantidade de armamentos, o limite do calibre e não exige mais a comprovação da capacidade técnica de manuseio.
Alternativa D:
Reduziu a idade mínima de 25 para 20 anos para o porte de armas e aumentou a quantidade de armas que uma pessoa pode registrar em seu nome, número que pode variar dependendo de sua ocupação.

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