Questão 2410120

Língua Portuguesa · 2016

Questão

ID 2410120

Disciplina: Língua Portuguesa

Assunto: Municípios de SC

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura Municipal de Lauro Muller

Marque a alternativa que NÃO está de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Lauro Muller:

Alternativa A:
A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
Alternativa B:
O diário oficial eletrônico do Município, será disponibilizado em sitio da rede mundial de computadores, para publicação dos atos municipais.
Alternativa C:
A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á por meio de licitação.
Alternativa D:
As Leis e os atos administrativos que produzam efeitos externos só alcançam a sua eficácia com a publicação no Órgão Oficial de Comunicação do Município.
Alternativa E:
Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.