Questão 2410118

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2410118

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 79

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura Municipal de Lauro Muller

Marque a alternativa que corresponde com o disposto na Lei Orgânica sobre orçamento:

Alternativa A:
O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatórios resumidos da execução orçamentária.
Alternativa B:
Leis de iniciativa exclusiva da Mesa da Câmara estabelecerão o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; e os orçamentos anuais.
Alternativa C:
A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à fixação de receita e à previsão de despesa.
Alternativa D:
Os Projetos de lei relativos ao plano plurianual, e ao orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pelas Comissão Mista de Orçamento e Finanças.
Alternativa E:
São de iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara as leis que dispõem sobre matéria orçamentária e as que autorizam a abertura de crédito ou concedam auxílios, prêmios e subvenções.