Questão
ID 2410113Disciplina: Língua Portuguesa
Assunto: Municípios de SC
Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura Municipal de Lauro Muller
Os atos administrativos deverão ser expedidos de acordo com a Lei Orgânica do Município de Lauro Muller:
I. A regulamentação de leis deve ser feita por decreto, os quais devem ser numerados em ordem cronológica.
II. Por portaria se aprova regulamento ou regimento das entidades que compõem a administração municipal.
III. A abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários deverá ser expedida através de portaria, numerada e em ordem cronológica.
IV. A declaração de utilidade pública ou interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa deverá ser instrumentalizada através de decreto, numerado e em ordem cronológica.
V. Por portaria se expede os atos de provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.
Marque a alternativa CORRETA: