Questão 2409785

Nos termos do Art.37 da Constituição Federal, a Administração Pública “obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Em obediência a essa determinação, a elaboração dos atos e das comunicações oficiais também a ela deve se subsumir. Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, sobre a Exposição de Motivos e suas particularidades, julgue, os itens a seguir:

I. A Exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para determinados fins.

II. Uma das finalidades de uma Exposição de Motivos dirigida ao Presidente ou seu vice é a de submeter à consideração desta autoridade algum projeto de ato normativo.

III. Geralmente, é um Ministro de Estado quem dirige a Exposição de Motivos ao Presidente, contudo, quando o assunto em pauta envolve mais de um ministério, todos os ministros envolvidos assinarão o documento e o documento será chamado de Exposição de Motivos Interministerial.

IV. Quando um ministro deseja informar ao presidente ou ao vice-presidente de determinado assunto, o veículo apropriado é a Exposição de motivos.