Questão 2409642

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 2409642

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Catanduvas - SC

Ano: 2016 Banca: Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Catanduvas

Segundo a Lei Orgânica de Catanduvas, quanto às atribuições do Prefeito Municipal, é correto afirmar:

Alternativa A:
Tem competência para nomear e exonerar secretários municipais, encaminhando para homologação da Câmara de Vereadores.
Alternativa B:
Tem competência para autorizar as despesas públicas, inclusive aqueles da Câmara de Vereadores.
Alternativa C:
Tem competência para autorizar a realização de plebiscito, sempre que a Câmara de Vereadores decidir contrariamente aos interesses da Prefeitura.
Alternativa D:
Tem competência privativa para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução.