Questão 2408974

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 2408974

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Mauriti - CE

Ano: 2025 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Mauriti

Assinale a alternativa correta segundo a Lei Orgânica do Município de Mauriti-CE:

Alternativa A:
o número de assentos para compor o Poder Legislativo Municipal será de 11 (onze) vereadores, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal;
Alternativa B:
a Câmara Municipal se reunirá ordinariamente de 15 (quinze) de janeiro a 30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro;
Alternativa C:
as Sessões da Câmara Municipal só poderão ser iniciadas com a presença de 2/3 (dois terços) dos seus membros, considerando presente à sessão o vereador que assinar o livro de presença, participar dos trabalhos do Plenário e das deliberações da Ordem do Dia;
Alternativa D:
pelo voto da maioria absoluta da Câmara qualquer componente efetivo da Mesa poderá ser destituído quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos;
Alternativa E:
compete à Câmara Municipal conceder título honorífico de cidadão, ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município, mediante proposta de qualquer membro, e aprovada pelo voto de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.