Questão 240835

É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira.

É o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

É a entrega de numerário ao credor do Estado, extinguindo a obrigação.

É o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.