Questão 240789

Os créditos extraordinários destinam-se a reforço de dotações orçamentárias já existentes, devendo ser autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Os créditos especiais são destinados às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Os créditos suplementares são abertos por decreto sem necessidade de autorização legislativa, sempre que a administração detectar insuficiência de dotação.

A vigência dos créditos extraordinários e especiais estende-se automaticamente para o exercício seguinte, independentemente da data de abertura.

Os créditos adicionais são autorizações de receitas não previstas na Lei de Orçamento, para reforço da arrecadação ao longo do exercício.