Questão 2407355 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - UNESC 2020

Questão

ID 2407355

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Legislação sobre Educação do Estado de Santa Catarina

Ano: 2020 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Maracajá

As pessoas com deficiências, Transtornos do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) e Altas Habilidades/Superdotação percorreram um longo caminho para alcançar seus direitos nas diferentes esferas da sociedade, assim como no espaço da escola regular, onde ainda se defrontam com dificuldades de diversas ordens, notadamente as que se referem ao seu processo de aprendizagem. Por meio da Lei nº 16.036, de 21 de junho de 2013, o Estado institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Lei nº 16.794, de 14 de dezembro de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação (PEE), esse com a mesma meta do PNE:

Alternativa A:
Garantir o direito para o público privado da educação especial de 4 (quatro) a 12 (doze) anos de idade, conforme explicita o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado conveniado. (SANTA CATARINA, 2016a, p. 35).
Alternativa B:
Acesso à educação básica e ensino superior, ao atendimento social especializado, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais e serviços especializados, públicos ou conveniados (SANTA CATARINA, 2016a, p. 35).
Alternativa C:
Universalizar, para o público da educação especial de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais e serviços especializados, públicos ou conveniados (SANTA CATARINA, 2016a, p. 35).
Alternativa D:
A obrigatoriedade de atendimento assistencialista ao público da educação especial de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de idade, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais e serviços especializados, públicos ou conveniados (SANTA CATARINA, 2016a, p. 35).

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