Questão 240733

O controle externo é exercido diretamente pelo Tribunal de Contas da União, que possui autoridade para sustar atos do Poder Executivo por decisão própria.

O Congresso Nacional exerce o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas da União, cabendo ao TCU julgar as contas do Presidente da República.

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República e emitir parecer prévio em 60 dias a partir de seu recebimento.

As decisões do Tribunal de Contas da União não têm eficácia de título executivo, sendo necessárias novas deliberações do Congresso Nacional para sua execução.

Apenas órgãos e entidades do Poder Executivo Federal estão sujeitos à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial prevista no art. 70 da Constituição Federal.