Questão 2406786

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2016

Questão

ID 2406786

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Solução Consensual no Âmbito Administrativo

Ano: 2016 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Dores do Rio Preto

É CORRETO afirmar que a Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) prevê que:

Alternativa A:
Os atos e os termos processuais seguirão sempre forma determinada em lei.
Alternativa B:
O membro da Advocacia Pública não será civilmente responsável quando agir no exercício de suas funções, ainda que manifesto o dolo ou a culpa.
Alternativa C:
Nos atos e termos do processo, não é obrigatório o uso da língua portuguesa.
Alternativa D:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.