Questão
ID 2406703Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Decreto 52.703/2011 - Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de David Canabarro
As questões de 33 a 40 se referem ao Código Tributário do Município.
A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento. A Taxa incide, ainda, sobre: l. A fixação do alinhamento; ll. A prorrogação de prazo para execução de obra; lll. A vistoria e a expedição da Carta de Habitação; IV. A aprovação de parcelamento do solo urbano; V. A autorização de abertura de rua.
Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):