Questão 2406533

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2406533

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Estadual Nº 45.969/2012 - Regulamenta o Acesso à Informação no Âmbito do Poder Executivo

Ano: 2021 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Belo

A Constituição Federal assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Nos termos do Decreto nº 45.969/2012 do Estado de Minas Gerais, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, os sítios (sites) institucionais devem atender aos seguintes requisitos, EXCETO:

Alternativa A:
Devem conter ferramenta de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Alternativa B:
Devem indicar o local e instrução que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio.
Alternativa C:
Devem possibilitar a gravação de relatório em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, salvo planilha e texto, de modo a facilitar a análise da informação.
Alternativa D:
Devem divulgar as especificações básicas dos formatos utilizados para estruturação da informação.

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