Questão
ID 2406418Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Campo Limpo Paulista - SP
Ano: 2021 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Belo
Conforme a Lei Complementar n° 87/2010 do município de Campo Belo/MG, no caso de verificação, por vistoria da fiscalização, que as obras não estão sendo ou não foram executadas de acordo com o respectivo projeto aprovado, é CORRETO afirmar que os infratores proprietários e/ou responsável técnico serão: