Questão 2406338

Joana e Marina, estudantes universitárias estavam analisando a Lei Orgânica do Município de Campo Belo/MG e ficaram em dúvida sobre a questão dos serviços públicos. Joana dizia que os serviços públicos, quando não forem gratuitos, serão remunerados exclusivamente por meio de tarifa pública. Marina dizia que na verdade não existia a possibilidade de remuneração de serviços públicos por meio de tarifa no Município de Campo Belo/MG, de modo que todos os serviços deveriam ser gratuitos. Considerando a Lei Orgânica do Município de Campo Belo/MG, é CORRETO afirmar que: