Questão 2405923

O Município de Porto Nacional é unidade autônoma, política, legislativa, administrativa e financeira.

São símbolos do Município, definidos em Lei, a bandeira, o brasão e o hino.

São Poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

O Governo municipal é exercido pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito, assegurada a participação da iniciativa popular nos termos da lei.