Questão 2404666

A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, semestralmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento.

O financiamento da assistência social no Suas deve ser efetuado mediante cofinanciamento de 1 (um) ente federado, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política.

Caberá ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social, o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas.

Uma das condições para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos é a efetiva instituição e funcionamento do Conselho de Assistência Social, de composição maioritária do governo e minoritária da sociedade civil.