Questão
ID 2404567Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar nº 132/2001 - Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal e o Plano de Carreiras para os servidores do município
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Cordilheira Alta
Conforme o Art. 20 da Lei complementar nº 92/2013, o Adicional de Progressão por Grau de Instrução será concedido ao servidor público integrante do quadro permanente que comprove habilitação profissional superior àquela exigida para o cargo quando da realização do concurso público. Ao portador de certificado de conclusão de curso regular de mestrado, na área de atuação, será concedido o percentual de: