Questão
ID 2404275Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 230
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Cordilheira Alta
Segundo as disposições do Art. 161 da Lei Orgânica, o Município aplicará anualmente, na manutenção e no desenvolvimento de ensino, nunca menos de ______________ da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente de transferências.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.